DOC. 220.3241.1194.1821

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ajuizada por banco privado liquidado extrajudicialmente em face de ex-liquidante. Requerimento incidental de intervenção do banco central do Brasil na qualidade de assistente simples. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.

1 - Inviável conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1022, pois as alegações que a fundamentaram foram genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão então impugnado, a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, dado o caráter genérico da alegação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).