DOC. 220.3231.1487.9229

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade no patamar de aumento aplicado. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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