STJ. Habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (1,808 kg de maconha). Prova de materialidade. Indevida invasão de domicílio. Dosimetria. Exasperação da pena-base, agravante da reincidência e indeferimento da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial fechado. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da presente impetração e, se conhecida, que seja denegada a ordem. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
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