STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Alegação de contradição e erro material na decisão agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos de declaração por expressa previsão legal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Interposição do recurso fora do prazo de oposição dos embargos de declaração. Agravo interno não conhecido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
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