STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Litispendência configurada. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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