DOC. 220.3181.1312.7889

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Matéria constitucional. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão que determina sobrestamento do recurso. Irrecorribilidade. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não ser cabível recurso especial a fim de questionar omissão acerca de matérias constitucionais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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