STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Cabimento da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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