STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação ao CP, art. 59. Deficiência de fundamentação. Não compreensão exata da controvérsia. Súmula 284/STF. Substituição da pena. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regime prisional. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto adequado ao caso. Manutenção da decisão agravada.
I - Mostra-se inviável o conhecimento do recurso quanto à suposta violação ao CP, art. 59, tendo em vista a evidente deficiência na fundamentação do recurso especial, eis que as razões invocadas não permitem a precisa compreensão da controvérsia. Incide ao caso, pois, o óbice da Súmula 284/STF, a qual dispõe que «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito