STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado consignou: «A solução do tema não depende apenas de interpretação das normas federais invocadas, mas da análise dos fatos que envolvem a questão da exigibilidade da dívida. Nessa senda, analisar se a parte recorrente preenche os requisitos da Lei 12.844/2013, art. 8º demanda revisão da matéria fático probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ".
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