DOC. 220.3140.4395.4638

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo regimental de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e 258, caput, do RISTJ.

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