STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apontamentos genéricos. Ação penal em curso. Fundamentos inidôneos. Revaloração jurídica. Certidão de antecedentes. Agravo desprovido.
1 - Consoante recentes precedentes, ação penal em andamento não justifica de forma idônea o afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para tal afastamento, admite-se condenação com trânsito em julgado, fundamentação que não se confunde com a afirmação genérica de apontamentos em folha de antecedentes, como feito no presente caso.
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