STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Aumento de 7 anos por duas circunstâncias negativas. Desproporcionalidade verificada. Reapreciação. Parâmetro adotado em precedentes desta corte. Possibilidade. Decisum mantido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59.
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