DOC. 220.3140.2767.2928

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Presença de outra atenuante na segunda etapa da dosimetria. Novo cálculo. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação pela natureza/quantidade. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante do tráfico privilegiado. Indicativos de que o réu se dedicaria ao tráfico. Fundamentação concreta e idônea. Revisão. Via imprópria. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, uma vez constatada a presença concomitante de outra atenuante já aplicada anteriormente pelas instâncias ordinárias, além da confissão espontânea, ora reconhecida, torna-se forçosa a revisão do cálculo da pena, para reduzir a condenação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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