DOC. 220.3101.1844.5462

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu parcialmente o apelo nobre. Insurgência da demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) «se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável (...) na fase de cumprimento de sentença».

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