DOC. 220.3030.5831.8461

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico. Ausência de fundamentação concreta para o afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.quantidade, natureza e diversidade de droga. Patamar de 2/3. Regime aberto e possibilidade de substituição. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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