STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Averbação do tempo de serviço. Prescrição. Requerimento administrativo. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia acerca do termo inicial da prescrição sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»).
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