STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Questões não analisadas pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da inexistência de medida de contra cautela e da incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.
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