STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de créditos (fgc). Aplicação da norma vigente à época da intervenção do bacen. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Proporcionalidade do «quantum». Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.
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