STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória deinexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. 1. Ofensa ao art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Existência derelação jurídica e exigibilidade do débito comprovados. Equívoco novalor. Dano moral não caracterizado. Alteração. Súmula 7/STJ. 3.ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Litigância demá-fé. Não ocorrência. 5. Agravo interno improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se ao caso o óbice daSúmula 284/STF.
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