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DOC. 220.2230.1714.7513

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Embargos à execução. Servidores, anuênios. Base de cálculo reajustada pelo índice 28,86%. Reconhecimento pela corte de origem. Súmulan. 7 do STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

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