STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Irresignação do embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente tendo declarado, consoante precedentes da Segunda Seção, a competência do r. juízo da recuperação judicial para exame de eventuais atos de constrição determinados contra o patrimônio submetido ao processo de soerguimento.
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