STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução, penhora e leilão de imóvel ocupado pelo ora recorrente. Violações de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de argumentos nas razões recursais contra fundamentos que mantêm o julgado recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano inviabilizado. Falta de similitude. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e a Súmula 283/STF, bem como reconheceu a inviabilidade do suscitado dissídio pretoriano.
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