STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Aproveitamento de créditos. Regularidade. Súmula 280/STF. Nulidade da autuação. Súmula 280/STF. Multa. Caráter confiscatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem expressamente se manifestou acerca das matérias suscitadas, de maneira que não se pode falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte.
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