STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação adequada para demonstrar que: 1) «no que se refere à alegada afronta ao CPC, art. 535, o recorrente se limita a mencionar a existência de omissão, sem especificar em relação a qual tema seria necessário o pronunciamento do Tribunal de origem», sendo que «a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF"; 2) «a orientação da Primeira Seção/STJ é firme no sentido de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ)"; 3) «o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.130.122/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.3.2010)".
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