STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Policial militar. Promoção à graduação de 3º sargento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Suposta violação dos arts. 3, 269, I, 295, parágrafo único, I, 333, I, do CPC e 50, IV, «m», da Lei 6.880/80. Existência de fundamento no acórdão não infirmado. Súmula 283/STF.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação.
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