STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Aplicação do ipc de março de 1990. Violação do CPC, art. 535, II não configurada.
1 - A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.
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