DOC. 220.2170.1367.9376

STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - O acórdão recorrido foi publicado no Tribunal a quo em 10.2.2012 (sexta-feira, e/STJ fl. 471), tendo iniciado em 13.2.2012 (segunda-feira) o prazo de quinze dias para a oposição do recurso ordinário. O prazo para a interposição do recurso esgotou-se no dia 27.02.2012 (segunda-feira). A petição só foi protocolada em 29.2.2012 (e/STJ fl. 476), ou seja, quando já havia escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508.

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