STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao 535 do CPC. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. Entendimento pacífico desta corte. CTN, art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas.
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