STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação enterprise. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Natureza permanente do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315.
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