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DOC. 220.2140.5671.7347

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de fundamentação do decisum de manutenção da preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.

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