DOC. 219.9842.9401.7116

TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

Não vislumbrando questão extraordinária que demonstre notória excepcionalidade, apta a afastar o disposto junto aa LEP, art. 197, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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