TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. Na medida em que a parte teve o benefício da gratuidade de justiça negado em primeiro e segundo graus de jurisdição, era seu dever recolher as custas no prazo legal. Diante da inércia, acertou o juízo a quo ao extinguir o feito. Apelação para pleitear, mais uma vez, a gratuidade. Impossibilidade.
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