TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Improcedência na origem - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de gordura nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços inobservado, art. 6º, III, do Código do Consumidor Conhecimento pela ré, antes da venda, sobre o fato de que a unidade adquirida teria a caixa de inspeção - Má-fé configurada - Ausência de demonstração sobre a observância às normas da ABNT e da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, CPC, art. 373, II - Irrelevância da assinatura da parte autora no documento de vistoria quando da entrega do imóvel diante da constatação posterior dos vícios - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, art. 4º, I, do Código do Consumidor - Cabimento da reparação material pela desvalorização do imóvel, a ser apurada em sede de liquidação - Danos morais configurados - Impossibilidade de utilização de forma satisfatória da área - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento em R$ 10.000,00 para cada autor - Valor suficiente, proporcional e razoável com as circunstancias e peculiaridades da hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Inversão dos honorários sucumbenciais - Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito