TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU (EXERCÍCIOS DE 2016/2019). EMBARGOS DO DEVEDOR OFERTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿ DO INCISO VI DO CF/88, art. 150. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA. A EMBARGANTE É DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E UTILIZA, NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM, IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE É REVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A QUE ALUDE O CF/88, art. 150, VI, A, DE MODO A INVIABILIZAR A COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO BEM ESTADUAL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO E EXECUTADO COM EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA COM ESPEQUE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO E MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM CADA FAIXA DOS INCISOS DO §3º DO CPC, art. 85. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA HONORÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA É DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSA FINALIDADE. UNÂNIME.
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