TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Ação revisional. Hipótese em que houve fragmentação artificial de ações idênticas, envolvendo as mesmas partes, apenas com contratos distintos. Ajuizamento de outras cinco demandas dessa natureza. Consideração de que há sérios indícios de abuso do direito de litigar na espécie, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas no Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Enunciado 6, do Numopede), que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir abuso na propositura de ações judiciais. Decreto de extinção do processo e determinação de aditamento da primeira ação proposta, com a finalidade de reunião e julgamento conjunto de todas elas, mantido. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito