TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. EXERCÍCIOS REFERENTES AOS ANOS DE 1993 A 1997. AJUIZAMENTO EM 28.06.1999. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO CITATÓRIO, NA HIPÓTESE PROLATADO AOS 09.07.2007. FLUÊNCIA DO LAPSO EXTINTIVO QUANTO AOS CRÉDITOS DE 1993 E 1994, QUE SE DEU ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA PRESENTE, PERSISTINDO ÍNTEGRO QUANTO AO RESTANTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E A FLUÊNCIA DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO (ART. 40, §§1º A 4º, DA LEF), E NÃO, O SIMPLES TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA E LAPSO TEMPORAL NÃO CARACTERIZADOS. PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELA EDILIDADE NÃO OBSERVADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SOLUÇÃO DE 1º GRAU REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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