TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM R$1.047.534,83. RECORRE A PATRONA DOS EXECUTADOS, PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO, OU SEJA, SOBRE R$ 1.047.534,83, QUE É O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E NÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 273.640,22). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO, PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, DE RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE HAVERIA APARENTE CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ. STJ QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, FIXOU A SEGUINTE TESE: (I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85 - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA QUE POSTERIORMENTE AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 1.743.330/AM E 1.824.564/RS, QUE TRATAM DO TEMA 1076 DO STJ, ABRINDO A POSSIBILIDADE DE DEFINIR UM DISTINGHISHING. RECURSOS QUE TODAVIA, FORAM DESAFETADOS. STJ QUE, DE TODA FORMA, NO JULGAMENTO DOS REFERIDOS RECURSOS, MANTEVE O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, NO SENTIDO DE NÃO PERMITIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. VOTO VENCEDOR NO RESP 1.824.564/RS QUE, CONTUDO, DEU ¿PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO E RECONHECIDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO¿, SENDO ESTE O CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (R$ 273.640,22), E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE NO CASO CORRESPONDE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO (R$ 1.047.534,83). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MANTÉM, CONSIDERANDO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EMBORA POR ENTENDER QUE O JUÍZO A QUO HAVIA UTILIZADO O CRITÉRIO EQUITATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, O QUE SERIA CABÍVEL NA ESPÉCIE. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, ENTENDENDO QUE OS HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO AGRAVADA E VOTO VENCEDOR EXARADO NO RESP 1.824.564/RS. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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