TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CPC, art. 784, X - PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO - OCORRÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.
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