TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1.
Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os pressupostos, a medida deve ser deferida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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