DOC. 215.2767.2581.6102

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Estacionamento de veículo. Mensalidades não pagas. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu, sustentando a fixação do termo inicial de contagem da correção monetária na data do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. EXAME: Juros de mora que se contam da citação. Exegese do CCB, art. 405. Correção monetária a contar de cada mensalidade vencida (efetivo prejuízo). Súmula 54 do C. STJ. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).