DOC. 214.9217.1193.4785

TJSP. SIMULAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIAS AS DILIGÊNCIA PRETENDIDAS.

Insurgência da autora contra indeferimento de pedidos de indisponibilidade de bens, constatação por oficial de justiça e requisição de registros e de acesso de IP. Preliminar de gratuidade processual acolhida apenas para prosseguimento desse recurso. Manutenção da decisão. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inadmissibilidade de penhora sobre bens de terceiros, em relação aos quais não há desconsideração da personalidade jurídica. Valor, ademais, aleatório. Inutilidade, ainda, da pretendida constatação por oficial de justiça no local de trabalho e dos registros de acesso na rede social LinkedIn para fins de comprovação da simulação ou do recebimento do crédito. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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