TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora inferior a quarenta salários-mínimos. Descabimento. Interpretação ampliativa conferida ao CPC, art. 833, X pelo STJ. Análise casuística que permite não concluir pela mitigação dessa regra no caso dos autos. Ausência de abuso de direito pelo executado. Não configuração das situações previstas no § 2º do art. 833. Manutenção do bloqueio que, presumivelmente, pelas condições concretas, afetaria significativamente a subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Decisão reformada. Recurso provido
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