DOC. 212.8834.6793.3904

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Liminar deferida. Abandono da causa bem configurado. Banco demandante que, intimado pela Imprensa Oficial para providenciar data e meios para cumprimento da liminar, permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias. Intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento para dar andamento ao feito em 5 dias sob pena de extinção, deixou fluir esse prazo sem qualquer manifestação. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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