TJSP. APELAÇÃO-
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Serviço de telefonia - Alegação de modificação indevida do plano, suspensão de serviço e cobrança em desconformidade com o contrato - Pedidos parcialmente acolhidos para determinar o restabelecimento do serviço nos moldes da avença originária - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de inexigibilidade da multa não analisado - Julgamento citra petita - Pedido realizado em sede de emenda da inicial, anteriormente à citação - Partes devidamente intimadas a se manifestarem nos termos do CPC, art. 10 - Vício sanado, sem a necessidade do retorno dos autos à origem em razão da possibilidade de análise do mérito, considerando que todas as provas já foram produzidas - Código de Defesa Consumidor - Serviço contratado na condição de destinatária final - Precedentes do E. STJ e deste Colendo Tribunal - Multa imposta em razão de alegado downgrade solicitado pela autora - Gravação telefônica coligida pela ré que demonstra o oferecimento de upgrade (acréscimo de serviços com redução de preço) - Inexistência de provas de violação do contrato por parte da autora a ensejar, por via de consequência, a irregularidade da cobrança da multa - Recurso improvido
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