STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Possibilidade. Precedentes. Regime inicial. Pena-base exasperada. Sentido inverso da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena imposta, uma vez que, quanto aos fundamentos do caso - inaplicabilidade do período depurador de 5 anos para a negativação dos antecedentes, pois a condenação anterior do agravado teve extinta a punibilidade por cumprimento da pena, em 7/10/2011 (fl. 12), e o crime objeto do writ cometido em 23/10/2016 (fl. 16), isto é, 5 anos e 17 dias -, nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas (AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 10/12/2020). Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito