1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Período depurador. Maus antecedentes. Legalidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Confissão espontânea e multirreinciência. Compensação parcial. Legalidade. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Nesta Corte prevalece o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. ... (Continua)

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