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DOC. 212.2655.9000.7100

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Descabimento. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do quando for possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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