DOC. 212.2655.5000.5700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Julgamento extra petita. Ausência de particularização do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade do lançamento, por ausência de fundamentação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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