STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Grupo econômico. Abuso de poder. Confusão patrimonial. Trespasse. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Responsabilidade subsidiária. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas e à luz das cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Quanto ao CPC/1973, art. 535, o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não se verificando incongruências ou defeitos de lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. Na espécie, tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas com resultado não favorável à pretensão da parte, não havendo com isso razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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