STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança em duplicidade. Litispendência. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
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